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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/170| Title: | Resolução 003/2016 |
| Authors: | Conaci |
| Tipo: | Resolução |
| Localizacao: | Rio Grande do Sul (RS) |
| Area: | UNIDADE::SECRETARIA EXECUTIVA |
| Classificacao: | Gestão Interna |
| Assunto: | ASSUNTO::CONACI |
| Palavra-chave: | Resolução 003/2016 Regulamentação Lei de Acesso à Informação |
| Issue Date: | 17-Jun-2016 |
| Fonte: | Interno |
| Abstract: | Resolução 003/2016 - Aprova o modelo básico de Regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Estadual ou Municipal, da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação, que normatiza o acesso à informação previsto nos incisos X e XXXIII, do Art. 5º, e no Inciso II do § 3º, do Art. 37 da Constituição Federal. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/170 |
| Detentor direitos autorais: | Conaci |
| Licenca: | Licenças::Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR). |
| Appears in Collections: | RESOLUÇÕES |
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