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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 9-Aug-2019 | Portaria Conjunta N° 4, de 9 de agosto de 2019. | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência que trata a Lei Federal n° 12.846/2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |