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Issue DateTitleResumo
13-Mar-2018Decreto Estadual n° 4.224-R/2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo.
15-Aug-2018Instrução Normativa N° 1/MB/MD, de 15 de agosto de 2018.Dispõe sobre as diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil, no cumprimento da Lei n° 12.846/2013.
16-May-2018Instrução Normativa N° 2 CGU/AGUAprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei n° 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
23-May-2018Decisão SECONT PAR N° 75499541/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75499541/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
21-May-2018Decisão SECONT PAR N° 74470140/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74470140/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
26-Oct-2018Decisão SECONT PAR N° 76806057/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76806057/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
23-Jul-2018Decisão SECONT PAR N° 76805816/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76805816/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
24-Sep-2018Decisão SECONT PAR N° 81009712/2018Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 81009712/2018, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
19-Oct-2018Decisão SECONT PAR N° 79690432/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79690432/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
29-Oct-2018Decisão SECONT PAR N°82052182/2018Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 82052182/2018, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.