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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 18-Jul-2022 | Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão Final | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |