1. CONACI - Banco do Conhecimento

Search


Current filters:

Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-5 of 5 (Search time: 0.002 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitleResumo
30-Apr-2020Portaria n° 006-R/2020Aprova a metodologia de avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins de aplicação do art. 29 do Decreto Nº 3.956-R, de 30 de março de 2016.
9-Jun-2020Portaria Conjunta SECONT/PGE N° 002-R/2020Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual n° 3.956-R/2016, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.
6-Feb-2020Decisão SECONT PAR N° 77205197/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77205197/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
7-Feb-2020Decisão SECONT PAR N° 80981070/2018Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 80981070/2018, resultando na condenação e absolvição de pessoas jurídicas processadas.
18-Dec-2020Decisões administrativas ref. PAR N° 77537700/2017Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77537700/2017.