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Issue DateTitleResumo
16-May-2018Instrução Normativa N° 2 CGU/AGUAprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei n° 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.