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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 8-Jan-2016 | Decisão SECONT PAR N° 70640599-2015 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70640599/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013. |
| 23-Sep-2016 | Decisão SECONT PAR N° 70665141/2015 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70665141/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alíneas ''b'' e ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013. |
| 3-Oct-2016 | Decisões administrativas ref. PAR N° 71381236/2015 | Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71381236/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013. |
| 1-Jun-2016 | Decisão SECONT PAR N° 71380248/2015 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71380248/2015 resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013. |
| 31-Mar-2016 | Decisões administrativas ref. PAR N° 72198583/2015 | Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 72198583/2015 resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013. |