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Issue DateTitleResumo
23-May-2017Portaria n°. 1.196/2017Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ.
7-Apr-2015Portaria n°. 909/2015Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.
18-Mar-2015Decreto n° 8.420/2015Regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
15-Aug-2018Instrução Normativa N° 1/MB/MD, de 15 de agosto de 2018.Dispõe sobre as diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil, no cumprimento da Lei n° 12.846/2013.
1-Aug-2013Lei n° 12.846/2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
8-Aug-2019Instrução Normativa N° 13-2019 CGUDefine os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
16-May-2018Instrução Normativa N° 2 CGU/AGUAprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei n° 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
7-Apr-2015Instrução Normativa N° 2 CGURegula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, de que trata a Lei nº 12.846/2013.
7-Apr-2015Instrução Normativa N° 01-2015 CGUEstabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo de multa a que se refere o art. 6° da Lei n° 12.846/2013.
6-Feb-2020Decisão SECONT PAR N° 77205197/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77205197/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.