1. CONACI - Banco do Conhecimento

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-4 of 4 (Search time: 0.001 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitleResumo
31-Mar-2016Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
18-Mar-2015Decreto n° 8.420/2015Regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
15-Aug-2018Instrução Normativa N° 1/MB/MD, de 15 de agosto de 2018.Dispõe sobre as diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil, no cumprimento da Lei n° 12.846/2013.
1-Aug-2013Lei n° 12.846/2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.