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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 7-Apr-2015 | Portaria n°. 910/2015 | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência que trata a Lei Federal n° 12.846/2013. |
| 7-Apr-2015 | Portaria n°. 909/2015 | Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. |
| 18-Mar-2015 | Decreto n° 8.420/2015 | Regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| 7-Apr-2015 | Instrução Normativa N° 2 CGU | Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, de que trata a Lei nº 12.846/2013. |
| 7-Apr-2015 | Instrução Normativa N° 01-2015 CGU | Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo de multa a que se refere o art. 6° da Lei n° 12.846/2013. |
| 1-Oct-2015 | DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 | Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual. |