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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 21-Apr-2021 | Lei 13460-2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| 31-Mar-2022 | Relatório Anual de Ouvidoria - SIGO-DF - 2021 | Queria dividir com vocês que fizemos nosso primeiro Relatório Anual de Ouvidoria com linguagem simples. O que acharam? |