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Issue DateTitleResumo
22-Jul-2020Instrução Normativa nº 03/2020Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
10-Jun-2015Lei nº 18.846/2015Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
11-Nov-2020Instrução Normativa nº 04/2020Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
5-Dec-2019Decreto Estadual nº 9.572/2019Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás-SISCOR/GO.
28-Jan-2020Lei nº 20.756/2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
21-Dec-2011Lei Ordinária nº 14.547/11Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.
17-Aug-2012Decreto Estadual nº 38.540/12Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF, do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
18-May-2012Decreto Estadual nº 38.190/12Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
27-Jan-2012DECRETO Nº 37.814/12Regulamenta a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.