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Issue DateTitleResumo
10-Jun-2015Lei nº 18.846/2015Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
28-Jan-2020Lei nº 20.756/2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
30-Jul-2019Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 3Essa cartilha trata da fase interna do processo de TCEsp, que é quando se instaura o procedimento, nos termos da Resolução TC 036/2018.
30-Jul-2019Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 2Esta cartilha trata da fase precedente ao processo de TCEsp, denominado de Providências Administrativas Internas ou Medidas Administrativas Internas
30-Jul-2019Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 1Esta cartilha Indica os casos em que devem ser instauradas, os agentes que estão sujeitos à TCEsp, as autoridades competentes para instauração, o processamento e outros pontos correlatos.
23-Feb-2021Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 4Esta cartilha trata da obrigatoriedade do processo de Tomada de Contas Especial (TCEsp) ser instaurado de forma eletrônica, conforme prevê o Decreto Estadual nº 45.157/2017.
29-Dec-2006LEI Nº 13.178/2006Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
30-Jan-2020PERGUNTAS FREQUENTES TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCESPDocumento que esclarece os principais questionamentos sobre a Tomada de Contas Especial para as unidades gestoras do Estado de Pernambuco.
16-Oct-1974Lei Ordinária nº 6.783/74Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências