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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 14-Dec-2016 | Decisão - Processo n° 2015-0.326.696-2 | Decisão Administrativa resultando na ABSOLVIÇÃO da pessoa jurídica SP EVENTOS LTDA, CNPJ 50.939.008/0001-96 da imputação de fraude à licitação (artigo 5o, letra "d", da Lei 12.846/2013). |