1. CONACI - Banco do Conhecimento

Search


Current filters:

Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-10 of 10 (Search time: 0.001 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitleResumo
25-Jan-2017Decisão SECONT PAR N° 74046403/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74046403/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-Jul-2017Decisão SECONT PAR N° 77180640/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77180640/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
26-Jan-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 71940146/2015Decisões administrativas proferidas no o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71940146/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
15-Feb-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 75043980/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75043980/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
5-Jul-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 74973932/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74973932/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
5-Jul-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 76251225/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76251225/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-Jan-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 74189263/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74752430/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
25-Apr-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 74469533/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74469533/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-May-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 73803979/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 73803979/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alíneas ''a'' e ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
1-Nov-2017Decisão - Processo n° 2016-0.052.592-6Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 62.162.847/0001-20), ao pagamento de multa administrativa, no prazo de 30 (trinta). A condenação decorre da prática de ato contra a Administração Pública Municipal de São Paulo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e tem fundamento no artigo 6o, I e II, dessa Lei, c.c. os artigos 21 e 22 do Decreto Municipal n° 55.107/2014, pela incursão em prática classificada como ato lesivo pelo art. 5o, IV, "d" da Lei mencionada.