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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética) | Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. |
| 7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.855/18 (Política de Governança) | Dispõe sobre a política de governança da administração pública Estadual direta, autárquica e fundacional. |
| 7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.856/18 (Avaliação de Programas de Integridade no âmbito do PAR) | Dispõe sobre os critérios de avaliação de programas de integridade no âmbito do poder executivo do Estado de Pernambuco. |
| 7-Dec-2018 | Decreto Estadual n°46.852/18 (Código de Ética dos Agentes Públicos Estaduais) | Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. |
| 7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.854/18 (Código de Conduta da Alta Administração) | Institui o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. |
| 28-Dec-2018 | DECRETO Nº 46.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018. |
| 22-May-2018 | DECRETO Nº 46.040, DE 22 DE MAIO DE 2018 | Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR. |
| 8-Mar-2018 | DECRETO Nº 45.727, DE 8 DE MARÇO DE 2018. | Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção – FUNCOR. |
| 17-Aug-2012 | Decreto Estadual nº 38.540/12 | Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF, do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| 18-May-2012 | Decreto Estadual nº 38.190/12 | Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |