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Issue Date | Title | Resumo |
---|---|---|
18-Feb-2019 | Decreto nº 9.406/2019 | Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. |
23-Oct-2019 | Decreto nº 9.543/2019 | Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências. |
10-Apr-2019 | Decreto nº 9.423/2019 | Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. |
30-Nov-2011 | Decreto nº 7.499/2011 | Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências. |
18-Jul-2018 | Decreto nº 9.270/2018 | Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. |
5-Dec-2019 | Decreto nº 9.573/2019 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. |