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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 30-Mar-2022 | Guia de Boas Práticas na Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas Ouvidorias Públicas | Apresentar boas práticas na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas Ouvidorias Públicas |