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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 27-Dec-2022 | Decisão Administrativa Processo nº 87011638/2019 | Condenação das empresas CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA e CONSÓRCIO ECR-EUROESTUDIOS ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual. |