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Issue Date | Title | Resumo |
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22-May-2013 | Lei nº 18.025/2013. | Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
11-Jun-2013 | Decreto nº 7.904/2013 | Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
30-Nov-2011 | Decreto nº 7.499/2011 | Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências. |