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Issue DateTitleResumo
6-Nov-2019Decisão SECONT PAR N° 79690289/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79690289/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso V, da Lei Federal n° 12.846/2013.
26-Oct-2018Decisão SECONT PAR N° 76806057/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76806057/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
23-Jul-2018Decisão SECONT PAR N° 76805816/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76805816/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
24-Sep-2018Decisão SECONT PAR N° 81009712/2018Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 81009712/2018, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-Jul-2017Decisão SECONT PAR N° 77180640/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77180640/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
3-Oct-2016Decisões administrativas ref. PAR N° 71381236/2015Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71381236/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
26-Jan-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 71940146/2015Decisões administrativas proferidas no o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71940146/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
19-Oct-2018Decisão SECONT PAR N° 79690432/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79690432/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
29-Oct-2018Decisão SECONT PAR N°82052182/2018Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 82052182/2018, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
15-Aug-2018Decisões administrativas ref. PAR N° 74752430/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74752430/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.