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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 4-Oct-2017 | Termo de Filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | Termo de Filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Início de Admissão ao Conselho: 04 de outubro de 2017. |
| 1-Sep-2020 | Termo de Associação da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo | Termo de Associação da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Início de Admissão ao Conselho: 01 de setembro de 2020. |