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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 30-Apr-2020 | Portaria n° 006-R/2020 | Aprova a metodologia de avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins de aplicação do art. 29 do Decreto Nº 3.956-R, de 30 de março de 2016. |
| 7-Apr-2015 | Portaria n°. 909/2015 | Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. |