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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 6-Feb-2020 | Decisão SECONT PAR N° 77205197/2017 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77205197/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013. |
| 7-Feb-2020 | Decisão SECONT PAR N° 80981070/2018 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 80981070/2018, resultando na condenação e absolvição de pessoas jurídicas processadas. |
| 18-Dec-2020 | Decisões administrativas ref. PAR N° 77537700/2017 | Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77537700/2017. |