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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 27-Jun-2018 | PORTARIA SCGE Nº 18, DE 27 DE JUNHO DE 2018 | Detalha faturamento bruto, gravidade, atualização monetária e forma de parcelamento para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR. |