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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 8-Jan-2018 | LEI Nº 16.309, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. |