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Issue Date	Title	Resumo
23-May-2018	Decisão SECONT PAR N° 75499541/2016	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75499541/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
21-May-2018	Decisão SECONT PAR N° 74470140/2016	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74470140/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
26-Oct-2018	Decisão SECONT PAR N° 76806057/2017	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76806057/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
23-Jul-2018	Decisão SECONT PAR N° 76805816/2017	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76805816/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
24-Sep-2018	Decisão SECONT PAR N° 81009712/2018	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 81009712/2018, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
19-Oct-2018	Decisão SECONT PAR N° 79690432/2017	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79690432/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
29-Oct-2018	Decisão SECONT PAR N°82052182/2018	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 82052182/2018, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
15-Aug-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 74752430/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74752430/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
21-May-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 75871629/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75871629/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
19-Oct-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 77218086/2017	Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77218086/2017.