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Issue DateTitleResumo
13-Mar-2018Decreto Estadual n° 4.224-R/2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo.
28-Dec-2018DECRETO Nº 46.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018.
22-May-2018DECRETO Nº 46.040, DE 22 DE MAIO DE 2018Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR.
8-Mar-2018DECRETO Nº 45.727, DE 8 DE MARÇO DE 2018.Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção – FUNCOR.