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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 18-Oct-2018 | Decisão - Processo n° 2017-0.006.811-0 | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica MX PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA, CNPJ/MF n° 55.054.860/0001-08, ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, bem como à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigo 5o, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013. |