Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.001 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 18-Oct-2018 | Decisão - Processo n° 2017-0.006.812-8 | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica REYNOLDS PRODUÇÕES - EIRELI - ME, CNPJ/MF n° 45.992.005/0001-86, ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, bem como à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013. |