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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 12-Apr-2018 | Decisão - Processo n° 2017-0.006.813-6 | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica BECA CINE VÍDEO & EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI, CNPJ/MF n° 15.657.176/0001-98 ao pagamento de multa administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias e à publicação extraordinária da decisão condenatória. A condenação decorre da prática de ato contra a Administração Pública Municipal de São Paulo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e tem fundamento no artigo 6o, caput, incisos I - in fine e II e parágrafo 5o dessa Lei, c.c. os artigos 17, parágrafo único, 22, parágrafo Io e 23, do Decreto Municipal n° 55.107/2014, pela incursão em prática classificada como ato lesivo pelo artigo 5o, inciso I da Lei mencionada. |