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Issue DateTitleResumo
22-Oct-2018Decisão - Processo n° 77180798/2017Decisão Administrativa resultando na CONDENAÇÃO das pessoas jurídicas PERC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ N° 08.729.407/0001-66) multa administrativa no valor de R$ 201.616,63 (duzentos e um mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos) e RRG CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ N° 97.544.368/0001-52), ao valor de R$ 40.295,16 (quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) e publicação extraordinária da decisão condenatória e, para ambas as empresas, impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como seu descredenciamento do SICAF e de outros sistemas de cadastro de fornecedores do Estado.
14-May-2018Decisão - Processo n° 73851116/2016Decisão Administrativa resultando na CONDENAÇÃO da pessoa jurídica CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRANDA LTDA - ME (CNPJ n° 09.153.310/0001-10), ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 18.219,70 (dezoito mil duzentos e dezenove reais e setenta centavos), à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; e da pessoa jurídica CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SERRACAR LARANJEIRAS LTDA – ME (CNPJ n° 21.504.073/0001-90), ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 18.219,70 (dezoito mil, duzentos e dezenove reais e setenta centavos), à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; ambas em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso IV, alínea "e” , da Lei Federal n° 12.846/2013.
27-Sep-2018Decisão - Processo n° 80680372/2017Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica a SALUTARIS – PESQUISA, CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA-ME (CNPJ nº 07.406.337/0001-42), ao pagamento de multa administrativa no valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e publicação extraordinária da decisão condenatória, por deixar de apresentar documentos exigidos no Edital, aplicando-lhe as sanções administrativas constantes no inciso I e II, do artigo 6° da Lei n° 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013.
26-Nov-2018Decisão - Processo n° 79688888/2017Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica a COZISUL – ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI (CNPJ nº 02.373.492/0001-96), ao pagamento de multa administrativa no valor correspondente a R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) e publicação extraordinária da decisão condenatória, aplicando-lhe as sanções constantes no inciso II, §4° do artigo 6° da Lei n° 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013.