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Issue Date	Title	Resumo
3-Oct-2016	Decisões administrativas ref. PAR N° 71381236/2015	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71381236/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
26-Jan-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 71940146/2015	Decisões administrativas proferidas no o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71940146/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
15-Feb-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 75043980/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75043980/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
21-May-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 75871629/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75871629/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
5-Jul-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 74973932/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74973932/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
5-Jul-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 76251225/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76251225/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-Jan-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 74189263/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74752430/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
19-Oct-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 77218086/2017	Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77218086/2017.
6-Nov-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 79062431/2017	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79062431/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso V, da Lei Federal n° 12.846/2013.
30-Jan-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 76805603/2017	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76805603/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''f'', da Lei Federal n° 12.846/2013.