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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 6-Nov-2019 | Decisão SECONT PAR N° 79690289/2017 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79690289/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso V, da Lei Federal n° 12.846/2013. |