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Issue Date	Title	Resumo
25-Jan-2017	Decisão SECONT PAR N° 74046403/2016	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74046403/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-Jul-2017	Decisão SECONT PAR N° 77180640/2017	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77180640/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
26-Jan-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 71940146/2015	Decisões administrativas proferidas no o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71940146/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
15-Feb-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 75043980/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75043980/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
5-Jul-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 74973932/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74973932/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
5-Jul-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 76251225/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76251225/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-Jan-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 74189263/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74752430/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
25-Apr-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 74469533/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74469533/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-May-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 73803979/2016	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 73803979/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alíneas ''a'' e ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.