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Issue DateTitleResumo
15-Aug-2018Decisões administrativas ref. PAR N° 74752430/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74752430/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
21-May-2018Decisões administrativas ref. PAR N° 75871629/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75871629/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
19-Oct-2018Decisões administrativas ref. PAR N° 77218086/2017Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77218086/2017.
6-Nov-2018Decisões administrativas ref. PAR N° 79062431/2017Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79062431/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso V, da Lei Federal n° 12.846/2013.
30-Jan-2018Decisões administrativas ref. PAR N° 76805603/2017Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76805603/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''f'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
15-Aug-2018Decisões administrativas ref. PAR N° 79173829/2017Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79173829/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
14-Sep-2018Decisões administrativas ref. PAR N° 76500357/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76500357/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
8-Jan-2018LEI Nº 16.309, DE 8 DE JANEIRO DE 2018Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
28-Dec-2018DECRETO Nº 46.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018.
22-May-2018DECRETO Nº 46.040, DE 22 DE MAIO DE 2018Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR.