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Issue DateTitleResumo
18-Feb-2021Decisões administrativas ref. PAR N° 74470574/2016.Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR Nº 74470574/2016.
31-Mar-2016Decisões administrativas ref. PAR N° 72198583/2015Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 72198583/2015 resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.
18-Dec-2020Decisões administrativas ref. PAR N° 77537700/2017Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77537700/2017.
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