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Issue Date	Title	Resumo
5-Jul-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 76251225/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76251225/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-Jan-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 74189263/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74752430/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
19-Oct-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 77218086/2017	Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77218086/2017.
6-Nov-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 79062431/2017	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79062431/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso V, da Lei Federal n° 12.846/2013.
30-Jan-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 76805603/2017	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76805603/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''f'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
25-Apr-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 74469533/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74469533/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
15-Aug-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 79173829/2017	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79173829/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
14-Sep-2018	Decisões administrativas ref. PAR N° 76500357/2016	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76500357/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
1-Jun-2016	Decisão SECONT PAR N° 71380248/2015	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71380248/2015 resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-May-2017	Decisões administrativas ref. PAR N° 73803979/2016	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 73803979/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alíneas ''a'' e ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.