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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 18-Mar-2015 | Decreto n° 8.420/2015 | Regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| 1-Aug-2013 | Lei n° 12.846/2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |