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Issue DateTitleResumo
22-Dec-2017Lei n° 10.793/2017Instituiu o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços do Estado do Espírito Santo.
28-Jun-2017Portaria n° 1.389/2017Instituiu o termo de uso do Sistema CGU-PJ.
23-May-2017Portaria n°. 1.196/2017Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ.
25-Jan-2017Decisão SECONT PAR N° 74046403/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74046403/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-Jul-2017Decisão SECONT PAR N° 77180640/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77180640/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
26-Jan-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 71940146/2015Decisões administrativas proferidas no o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71940146/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
15-Feb-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 75043980/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75043980/2016, resultando na condenação de pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
5-Jul-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 74973932/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74973932/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
5-Jul-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 76251225/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76251225/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.
31-Jan-2017Decisões administrativas ref. PAR N° 74189263/2016Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74752430/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.