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Issue DateTitleResumo
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética)Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.855/18 (Política de Governança)Dispõe sobre a política de governança da administração pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.856/18 (Avaliação de Programas de Integridade no âmbito do PAR)Dispõe sobre os critérios de avaliação de programas de integridade no âmbito do poder executivo do Estado de Pernambuco.
7-Dec-2018Decreto Estadual n°46.852/18 (Código de Ética dos Agentes Públicos Estaduais)Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.854/18 (Código de Conduta da Alta Administração)Institui o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.
9-Dec-2019Lei Estadual n° 16.722/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco.
4-Mar-2021Decreto Estadual nº 50.365/2021Dispõe sobre os procedimentos e a pontuação mínima necessária para a obtenção, por pessoas jurídicas, do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019 (Governo do Estado de Pernambuco).
8-Mar-2021Portaria SCGE nº 019/21Dispõe sobre os Relatórios de Perfil e Conformidade dos Programas de Integridade nas Contratações Públicas (Governo do Estado de Pernambuco)