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Issue DateTitleResumo
18-Feb-2019Decreto nº 9.406/2019Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
23-Oct-2019Decreto nº 9.543/2019Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.
10-Apr-2019Decreto nº 9.423/2019Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
18-Jan-2001Lei nº 13.800/2001Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.