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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 23-Oct-2019 | Decreto nº 9.543/2019 | Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências. |
| 18-Jan-2001 | Lei nº 13.800/2001 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. |
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