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Issue Date | Title | Resumo |
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28-Dec-2005 | Lei nº 15.503/2005 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. |
8-Mar-2017 | Resolução Normativa nº 016/2016 | Dispõe sobre a instauração, a organização, o encaminhamento dos processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e o seu respectivo julgamento. |
29-Oct-2019 | Portaria 165/2019 - CGE | Estrutura as Ações de Controle pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, na condição de Órgão Central do Sistema de Controle Interno. |
28-Jan-2020 | Lei nº 20.756/2020 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. |
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