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Issue Date | Title | Resumo |
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Jul-2020 | Orientações Termo de Ajustamento de Conduta | Elaboração de Cartilha orientativa aos servidores e unidades correcionais. |
23-Feb-2021 | Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 4 | Esta cartilha trata da obrigatoriedade do processo de Tomada de Contas Especial (TCEsp) ser instaurado de forma eletrônica, conforme prevê o Decreto Estadual nº 45.157/2017. |