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Issue DateTitleResumo
18-Nov-2019Programa de incentivo à produtividade e ao aperfeiçoamento profissional de AuditoresInstitui programa de incentivo à produtividade e ao aperfeiçoamento profissional dos Auditores do Estado da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) e dá outras providências.
28-Dec-2005Lei nº 15.503/2005Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
28-Jan-2020Lei nº 20.756/2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.