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Issue Date | Title | Resumo |
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18-Nov-2019 | Programa de incentivo à produtividade e ao aperfeiçoamento profissional de Auditores | Institui programa de incentivo à produtividade e ao aperfeiçoamento profissional dos Auditores do Estado da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) e dá outras providências. |
28-Dec-2005 | Lei nº 15.503/2005 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. |
28-Jan-2020 | Lei nº 20.756/2020 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. |