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Issue DateTitleResumo
30-Apr-2015DECRETO Nº 16.059 DE 30 DE ABRIL DE 2015Disciplina as atividades das Coordenações de Controle Interno e dá outras providências
27-Dec-2016DECRETO Nº 43.984Dispõe sobre as regras de governança da empresa pública e da sociedade de economia mista estaduais, de que trata o §1º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.