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Issue DateTitleResumo
22-Jul-2020Instrução Normativa nº 03/2020Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
11-Nov-2020Instrução Normativa nº 04/2020Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
29-Oct-2019Portaria 165/2019 - CGEEstrutura as Ações de Controle pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, na condição de Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
14-Mar-2019Portaria n° 041/2019 - CGEInstitui Grupo de Trabalho para realizar as atividades de consultoria, orientação e apoio necessárias a implantação nos órgãos e entidades do Poder Executivo da Gestão de Riscos, eixo IV do Programa Compliance Público - PCP instituído pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.
19-Mar-2019Portaria nº 043/2019 - CGEAltera o Anexo II da Portaria n.º 041.
21-Mar-2019Portaria nº 047/2019 - CGEAltera o Anexo I da Portaria n.º 041, para incluir no item 6, o subitem 6.4 - Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.
27-Jun-2019Portaria nº 093/2019 - CGEInstitui o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP).
3-Apr-2019Portaria 56/2019 - CGEDispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO e dá outras providências.
4-Apr-2019Portaria 57/2019 - CGEInstitui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE e dá outras providências.
15-Mar-2019Termo de Compromisso do Programa de Compliance Público – PCPO presente Termo de Compromisso tem por objeto a implementação do Programa de Compliance Público – PCP no âmbito da Secretaria de Estado da Economia e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao PCP.