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Issue DateTitleResumo
13-Nov-2014Lei nº 18.672/2014Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.
26-Jul-2019Plano de Integridade da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (PI-CGE/MG)O Plano de Integridade da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) representa um passo significativo na consolidação do Plano Mineiro de Promoção da Integridade de Minas Gerais (Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017) e tem como objetivo sistematizar ações de governança, gestão de riscos, controles internos, gestão de pessoal, transparência, entre outras, já desenvolvidas, em desenvolvimento ou que poderão ser desenvolvidas pela CGE/MG para fortalecimento do seu ambiente de integridade (Vide tópico apresentação do Plano de Integridade)
26-Jul-2019Resolução CGE nº 21, de 26 de julho de 2019Dispõe sobre a atualização do Plano de Integridade da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (PI-CGE/MG) e dá outras providências
14-Mar-2019Portaria n° 041/2019 - CGEInstitui Grupo de Trabalho para realizar as atividades de consultoria, orientação e apoio necessárias a implantação nos órgãos e entidades do Poder Executivo da Gestão de Riscos, eixo IV do Programa Compliance Público - PCP instituído pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.
19-Mar-2019Portaria nº 043/2019 - CGEAltera o Anexo II da Portaria n.º 041.
18-Feb-2019Decreto nº 9.406/2019Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
21-Mar-2019Portaria nº 047/2019 - CGEAltera o Anexo I da Portaria n.º 041, para incluir no item 6, o subitem 6.4 - Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.
3-Apr-2019Portaria 56/2019 - CGEDispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO e dá outras providências.
4-Apr-2019Portaria 57/2019 - CGEInstitui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE e dá outras providências.
10-Apr-2019Decreto nº 9.423/2019Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.